No ínicio do mês de abril, a emenda à constituição, que estende aos trabalhadores domésticos direitos que já eram assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais contratados pela CLT, foi aprovada.
A PEC das Domésticas, como ficou conhecida, prevê um prazo de 90 dias para que a trabalhadora tenha sua situação regulamentada pelo patrão. Abaixo, veja os principais direitos conquistados com a PEC.
- Salário - Tem direito de receber, ao menos um salário mínimo ao mês.
- Pagamento garantido por lei
- Jornada de trabalho - deve cumprir a jornada de 8 horas diárias e 44 semanais
- Hora extra
- Segurança no trabalho - Tem o direito de trabalhar em local com normas de hígiene, saúde e segurança
- Acordos e convenções coletivas respeitados pelo empregador
- Discriminação - não podem sofre diferenças de salários, sexo, cor ou por deficiência.
- Trabalho noturno - menor de 16 anos não poderá trabalhar à noite, trabalho perigoso ou insalubre
- Adicional noturno
- FGTS - Depósito do FGTS, indenização de 40% do saldo se for demitido sem justa causa.
- Seguro desemprego
- Salário-família - os de baixa renda tem o direito de receber para cada dependente
- Auxílio-creche e pré-escola - tem direito a assistência gratuita desde o nascimento até os cinco anos de idade
- Seguro contra acidente de trabalho
- Indenização em caso de despedida sem justa causa
