quarta-feira, junho 19

PEC das Domésticas assegura direitos


No ínicio do mês de abril, a emenda à constituição, que estende aos trabalhadores domésticos direitos que já eram assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais contratados pela CLT, foi aprovada.
 A PEC das Domésticas, como ficou conhecida, prevê um prazo de 90 dias para que a trabalhadora tenha sua situação regulamentada pelo patrão. Abaixo, veja os principais direitos conquistados com a PEC.

  • Salário - Tem direito de receber, ao menos um salário mínimo ao mês.
  • Pagamento garantido por lei 
  • Jornada de trabalho - deve cumprir a jornada de 8 horas diárias e 44 semanais 
  • Hora extra 
  • Segurança no trabalho - Tem o direito de trabalhar em local com normas de hígiene, saúde e segurança
  • Acordos e convenções coletivas respeitados pelo empregador
  • Discriminação - não podem sofre diferenças de salários, sexo, cor ou por deficiência.
  • Trabalho noturno - menor de 16 anos não poderá trabalhar à noite, trabalho perigoso ou insalubre
  • Adicional noturno
  • FGTS - Depósito do FGTS, indenização de 40% do saldo se for demitido sem justa causa.
  • Seguro desemprego
  • Salário-família - os de baixa renda tem o direito de receber para cada dependente
  • Auxílio-creche e pré-escola - tem direito a assistência gratuita desde o nascimento até os cinco anos de idade
  • Seguro contra acidente de trabalho
  • Indenização em caso de despedida sem justa causa

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